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RELP – Tudo o que você precisa saber
RELP – Tudo o que você precisa saber

O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP foi instituído pela Lei Complementar nº 193, de 22 de março de 2022 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.078.

O programa é destinado ao pagamento de dívidas do Simples Nacional de micro, pequenas empresas e MEI. Mesmo as empresas que não façam mais parte do Simples, tenha sido excluída ou desenquadrada, poderá aderir e parcelar suas dívidas em até 180 vezes.

  

Adesão

Será possível aderir ao RELP até o dia 31 de maio, através do portal e-CAC, no site da Receita Federal e no Portal do Simples Nacional. No momento da adesão, é preciso incluir quais dívidas serão incluídas no programa.

Para ter a adesão aprovada, é preciso pagar a primeira parcela do parcelamento dentro do prazo de 2 dias úteis a contar da data da adesão. Do contrário, a adesão será cancelada.

 

Modalidades de adesão

As modalidades de adesão ao Programa variam de acordo com a redução da receita bruta da empresa. Lembramos que é preciso pagar uma parte da dívida primeiro e o parcelamento restante pode ser feito em até 180 vezes. Entenda o processo:

 

  • – Empresas que tiveram 80% de redução de receita bruta ou ficaram inativas: pagam 1% da dívida em até 8 vezes e o restante parcelado com redução de 90% sobre multas e juros;
  • – Empresas com redução de 60% da receita bruta: pagam 2,5% da dívida em até 8 vezes e o restante parcelado com redução de 85% sobre multas e juros;
  • – Empresas com redução de 45% da receita bruta: pagam 5 por cento do valor da dívida em até 8 vezes e o restante parcelado com redução de 80% sobre juros e multas;
  • – Empresas com redução de 30% da receita bruta: pagam 7,5% da dívida em até 8 vezes e o restante parcelado com redução de 75% sobre multas e juros;
  • – Empresas com redução de 15% da receita bruta: pagam 10% da dívida em até 8 vezes e o restante parcelado com redução de 70% sobre multas e juros;
  • – Empresas sem redução de receita: pagam 12,5% da dívida em até 8 vezes e o restante parcelado com redução de 65% sobre multas e juros.

 

Forma de pagamento das parcelas

As parcelas do saldo consolidado não poderão ter valores inferiores a R$ 300,00 para micro e pequenas empresas e R$ 50,00 para os MEI. O parcelamento deve obedecer às seguintes regras:

  • – Primeiro ano: 0,4% do saldo consolidado da dívida;
  • – Segundo ano: 0,5% do saldo consolidado da dívida;
  • – Terceiro ano: 0,6% do saldo consolidado da dívida;
  • – A partir do quarto ano de parcelamento, o saldo pode ser parcelado em até 144 parcelas iguais.

 

As parcelas serão acrescidas de juros calculados pela taxa Selic, calculados a partir do mês da adesão ao programa, bem como 1% relativamente ao mês de pagamento da parcela.

Importante lembrar que o parcelamento é uma excelente oportunidade para quitar as dívidas com a Receita de sua empresa. Mas lembramos que apenas os débitos abrangidos pelo Simples Nacional podem ser parcelados. 

 

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