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Por meio da Lei Complementar nº 235/2021, publicada na data de 4 de novembro de 2021, do Município do Rio de Janeiro, foi extinta a obrigatoriedade do CEPOM, Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, para prestadores de serviços que não sejam estabelecidos no município.

Essa Lei Complementar revogou o artigo 14-A do Código Tributário Municipal (Lei nº 691/84). Foi consequência da decisão proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.167.509, que declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do cadastro. O julgamento ocorreu no mês de março de 2021, porém teve seu trânsito em julgado apenas no mês de junho.

Por conseguinte, deixou de ser obrigatória a retenção do ISS pelo tomador, tendo em vista que em muitas situações esse imposto não era devido.

Como funcionava o CEPOM

Sempre que um tomador de serviços com sede no Rio de Janeiro contratava um prestador não sediado na cidade, deveria exigir desse prestador sua inscrição no CEPOM.

Poderiam ocorrer, então, duas hipóteses:

Se o prestador não apresentasse o cadastro, o tomador deveria fazer a retenção obrigatória do ISS. E isso causaria duplicidade do pagamento para o prestador, que também teria que pagar o imposto no município sede de sua empresa.

Se o tomador não fizesse a retenção, passaria a ser considerado o titular da dívida e teria que arcar com o prejuízo. Seria, então, judicialmente cobrado pela Fazenda Municipal por não ter feito a referida retenção. 

Em outras palavras, o município do Rio de Janeiro acabava recebendo um imposto que não era da sua competência, quer fosse ele pago pelo tomador ou pelo prestador.

O que muda com a legislação

Como foi dito, a legislação veio como consequência de uma decisão do STF. Mesmo antes de a referida lei entrar em vigor, os Tribunais cariocas já vinham confirmando a decisão do STF.

Em abril de 2021, por exemplo, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Prefeitura Municipal a ressarcir os valores retidos a título de ISS por uma empresa de consultoria sediada na capital mineira, Belo Horizonte. 

A decisão ocorreu antes de transitar em julgado a decisão do STF. Nesse caso, o Desembargador Relator, Reinaldo Pinto Alberto Filho, entendeu não ser de competência da legislação municipal impor, “como forma de penalidade ao descumprimento de uma obrigação acessória, a modificação da competência tributária, de forma que a obrigação principal passasse a ser devida ao município do Rio de Janeiro.”

Mesmo antes do advento da Lei, deixou de ser exigida a retenção do ISS nessa modalidade. No mês de junho de 2021, houve uma atualização no sistema da Nota Carioca, por meio da qual deixou de ser exigida a declaração da retenção desse tributo. 

Portanto, a legislação veio para consolidar a decisão do STF e dos tribunais estaduais para acabar com a obrigatoriedade do cadastro e para não exigir a retenção do ISS na contratação de empresas prestadoras de serviços que não sejam sediadas no município do Rio de Janeiro. 

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