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Difal do ICMS: entenda o que é e o que muda

Difal do ICMS: entenda o que é e o que mudaMuito tem se falado sobre Difal do ICMS e como essa mudança vai impactar a sociedade como um todo. Neste artigo, você vai entender tudo sobre o Difal, ou seja, o Diferencial de Alíquota. 

 

O que é Difal e por que foi criado? 

O Difal – Diferencial de Alíquota, foi uma regra criada em 2015 para dividir a alíquota do ICMS nas vendas interestaduais. Com a criação do Convênio 93/2015, era aplicada uma alíquota para o estado de origem da mercadoria e para o estado de destino era aplicada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. 

O Difal foi criado para tentar acabar com a guerra tributária entre os estados, pois antes todo o ICMS ficava no estado de origem, no estado sede da empresa que realizou a venda. 

Para trazer um maior equilíbrio fiscal, foi criado o Difal ICMS

 

Decisão do STF em 2021

Em 2021, essa mudança foi declarada inconstitucional pelo STF. Isso porque, a criação ou majoração de imposto apenas pode ser feita por meio de Lei Complementar. Ou seja, o Difal não poderia ter sido instituído pelo Convênio 93/2015. 

Diante da necessidade de nova Lei, o Projeto de Lei nº 32/2021 foi votado e aprovado pelo Congresso ainda em 2021. Entretanto, a Lei não foi sancionada e publicada, o que ocorreu apenas em janeiro de 2022. 

E isso deixou uma grande dúvida em todos.

Como fica a cobrança do Difal em 2022?

A Constituição da República, em seu artigo 150, III, alínea b, traz o princípio da anterioridade anual, segundo o qual não é possível cobrar impostos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os criou ou majorou. 

Assim sendo, a cobrança do Difal só será possível em 2023. 

Entretanto, não é o que defendem os estados, que vão respeitar apenas a regra dos 90 dias e passar a fazer a cobrança a partir de abril. 

Isso porque, no entendimento dos estados, não houve criação ou majoração de imposto, apenas regulamentação de algo que já existia antes. O que os estados não estão levando em consideração, contudo, é que o STF julgou decretou a inconstitucionalidade do Convênio 93/2015. Ou seja, juridicamente, ele deixou de existir. 

Então, o que a Lei Complementar nº 190 fez foi criar, para o mundo jurídico, o Difal. 

 

Devo pagar o Difal a partir de abril de 2022?

Pelas regras gerais do Direito Tributário, não. Porém, lembramos que é preciso analisar o perfil da sua empresa antes de tomar essa decisão e talvez recorrer a uma medida judicial para se precaver. 

Porém, é importante lembrar que essa discussão gira em torno apenas do Difal relativo a vendas interestaduais destinadas a consumidores finais, que foi o que foi decretado inconstitucional pelo STF. 

Antes de tomar essa decisão, como dissemos, é preciso fazer uma análise do perfil da sua empresa e analisar a melhor estratégia a ser adotada. 

A Licitus Contabilidade conta com uma equipe especializada para ajudar na análise do perfil da sua empresa e qual a melhor estratégia a ser adotada.

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