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Migrar de MEI para ME (microempresa) na maioria das vezes é uma necessidade de todo microempreendedor individual que vê seu negócio crescer.

Ou seja, muitos optam pela migração porque atingiram o limite de faturamento como MEI, ou então desejam contratar mais funcionários para dar conta do serviço. E por isso, precisam buscar um novo modelo empresarial.

No artigo que preparamos abaixo, vamos explicar quais os limites e como migrar de MEI para ME. Confira e tire suas dúvidas!

Quais os limites do MEI?

Para entender o momento de migrar de MEI para ME, é preciso antes entender quais os limites que o microempreendedor individual pode alcançar, ou então que a legislação impõe a ele.

O desenquadramento do MEI ocorre quando o negócio deixa de atender alguma condição exigida pela lei para ser considerado microempreendedor individual. Entre as principais, se destacam:

Limite definido para faturamento anual

Quem é MEI, tem um limite de faturamento anual de R$ 81 mil, com tolerância de 20%, o que dá R$ 97 mil. Já a ME, pode faturar até R$ 360 mil por ano.

Número de funcionários que pode contratar

Quanto aos funcionários que podem ser contratados, também há diferenças. O MEI, só pode ter um funcionário contratado com salário mínimo ou piso da categoria.  Já a ME, pode ter até nove funcionários, caso seja comércio ou serviço, e até 19 funcionários, caso seja indústria ou construção.

Valores pagos em impostos e tributos

O microempreendedor individual tem uma carga tributária reduzida e o recolhimento é feito através de uma guia única, o DAS. O valor representa 5% do salário mínimo, somado a R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.

Já na ME, o valor recolhido muda conforme o faturamento da empresa. Além disso, outros impostos devem ser pagos, como CSLL, COFINS, PASEP e IPI.

Novas atividades

A inclusão de atividades à empresa que não são autorizadas ao MEI, tendo em vista que alguns ramos de atuação não podem adentrar o programa.

Abertura de filial ou inserção de sócios

Caso o microempreendedor deseje fazer a abertura de uma filial ou de outra empresa, precisará fazer a migração de MEI para ME. No caso da entrada de um novo sócio, também será necessário migrar.

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Como migrar de MEI para ME

Quando uma dessas situações listadas acima acontece, o empreendedor não pode mais atuar como MEI e deverá optar por outro porte de empresa. E neste caso, o mais comum é a microempresa (ME).

Neste caso, ele pode seguir por dois caminhos. O primeiro é encerrar seu MEI diretamente no Portal do Empreendedor, e então abrir uma nova empresa já no enquadramento correto.

A segunda alternativa é migrar de MEI para ME, que requer um processo diferenciado, mas igualmente prático quando se conta com um contador ao seu lado.

Neste caso, o primeiro passo é pedir o desenquadramento de MEI no Portal do Simples Nacional. Quando a mudança é automática, com você alterando sua natureza jurídica e incluindo nova atividade, basta confirmar as mudanças no próprio portal.

Mas quando a mudança é obrigatória, em razão de ter ultrapassado o limite de faturamento do MEI, é preciso recolher os impostos excedentes por meio de um novo DAS. Então você deverá pagar o valor excedente acima dos R$ 81 mil até o limite de R$ 97 mil.

Mas se seu MEI ultrapassar o limite de 20%, será necessário o recolhimento dos impostos também feito via DAS, mas de forma retroativa, considerando o início do ano-calendário do aumento.

Comunique a Junta Comercial

Após o desenquadramento, é preciso comunicar a Junta Comercial do seu estado, apresentando ainda os seguintes documentos:

  • comunicação de desenquadramento do Simei
  • formulário de desenquadramento
  • contrato social ou equivalente
  • requerimento solicitando ao presidente da Junta Comercial o desenquadramento da sua empresa

Por fim, será necessário atualizar os dados da sua nova empresa na Junta Comercial, bem como na Prefeitura e demais órgãos. 

Tenha ajuda de um contador

Como viu, o processo de migrar de MEI para ME é simples, mas bastante burocrático. Por isso, contar com o auxílio de um contador pode fazer toda a diferença para que o processo transcorra de forma correta e rápida.

Aqui na Licitus Contabilidade somos especialistas em abertura de empresas e podemos ajudar o microempreendedor e migrar seu MEI para um novo regime empresarial que atenda suas novas necessidades.

Por fim, esperamos que tenha compreendido como migrar de MEI para ME e, para contar com o apoio dos consultores da Licitus, clique aqui e entre em contato!

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